O Ministério Público da Bahia abriu inquérito civil no último dia 15 de outubro, para apurar suposta prática de nepotismo na prefeitura e câmara de vereadores de Mutuípe, e encaminhou questionamento a prefeitura em relação a algumas nomeações e cargos comissionados. O inquérito foi assinado pelo Promotor de justiça: Lucas da Silva Santana e alerta para:
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Nomeação para cargos em comissão ou contratação temporária, desprovida de processo seletivo, no âmbito dos órgãos municipais e das Câmaras de Vereadores de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos membros das Casas Legislativas Estadual e Municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que configure reciprocidade.
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Contratação direta, em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do Chefe e Vice-Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal.
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Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Chefe e Vice-Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal, salvo se houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento a preceito de lei.
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Exercício de função gratificada ou de confiança, privativa de servidor efetivo, subordinada ao agente público com o qual possua um dos vínculos de parentesco citados no item anterior.
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O exercício, em certas circunstâncias, de cargos da estrutura organizacional política da Administração Pública, qual seja, de Secretário Municipal, bem como de cargos de provimento em comissão, entendidos os de direção, chefia e assessoramento, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Chefe e Vice-Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal.
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Nepotismo configura ato de improbidade administrativa pois viola princípios administrativos, podendo também ensejar enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Um dos três nomes questionados pelo MP, não faz mais parte do quandro de secretários da prefeitura. Na manhã desta terça-feira (23), a secretária de administração Meyre Rocha em entrevista, disse que todas as recomendações solicitadas pelo MP-BA serão atendidas, até algumas que o jurídico da prefeitura entende como não configurada a prática de nepotismo. (Fonte/Foto: Mídia Bahia)
