MPF entra com ação contra prefeito de Santa Inês por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié, no sudoeste baiano, ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa praticada pelo prefeito de Santa Inês, José Afrânio Braga Pinheiro (PCdoB). O órgão também expediu recomendações aos 44 municípios da Subseção Judiciária de Jequié com o intuito de evitar a utilização, em bens públicos ou entregues pela prefeitura, de símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal, como o slogan da gestão municipal, ou que façam referência ao partido político a que é filiado o prefeito.

A ação foi ajuizada porque Pinheiro entregou fardas escolares, adquiridas com recursos públicos no valor de cerca de R$ 23 mil, com logotipo e slogan da atual administração, atrelando a imagem dele e de sua gestão à prestação do serviço público e ao fornecimento do material. O fardamento foi comprado com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Salário-Educação.O MPF entendeu que prefeito violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade na administração pública. O MPF requereu a condenação de Pinheiro com punições como ressarcimento aos cofres públicos do dano causado ao erário; perda do cargo público que estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais. O MPF pediu, ainda, que o prefeito entregue aos estudantes da rede municipal de ensino de Santa Inês novo fardamento, utilizando recursos próprios, contendo apenas o símbolo oficial do município. (Bocão News)

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