A liminar da Justiça Federal da Bahia que suspendia os cortes nos orçamentos das universidades federais foi revogada pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região, nesta quarta-feira (12). A decisão de suspender o bloqueio de recursos no orçamento foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
O presidente do TRF-1 afirmou que o entendimento da Justiça Federal pode “impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas”, pois “intervém em assunto da seara do Poder Executivo” e tem “o condão de suspender bloqueios e, consequentemente, permitir o desembolso imediato do montante de R$ 1,704 bilhão, de acordo com o Ministério da Educação”. A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou, porém, que o bloqueio foi feito em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o poder público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal.
“Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, diz o recurso.
A AGU afirma que a liminar, “ao ignorar a sistemática das normas orçamentárias, causa grave lesão à ordem pública por um duplo fundamento: desconsidera o planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, subvertendo por completo a legislação aplicável; e, ao assim agir, acaba por se imiscuir em seara que não é própria da função jurisdicional típica, o que viola a Separação de Poderes”. (Varela Notícias)
