Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski defendeu a autonomia das universidades para exigirem de estudantes e professores o comprovante da vacinação contra a Covid-19 para participação de aulas presenciais. Em dezembro de 2021 o Ministério da Educação emitiu portaria proibindo a cobrança do documento para as atividades no espaço físico das instituições. À época, a pasta justificou que a cobrança seria indução da vacinação compulsória e apenas por meio de lei poderia ser estabelecida.
A declaração do ministro foi dada durante voto no julgamento da cobrança do Ministério da Educação.
“A previsão da autonomia universitária revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo”, disse o ministro, relator do caso.
Ele pontuou que a “previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima” e disse que a medida do Ministério vai de encontro as evidências científicas.
Lewandowski foi o primeiro ministro a votar. Os outros devem se manifestar até a próxima sexta-feira, 18.
