O Conselho Regional de Odontologia da Bahia obteve decisão em tutela provisória de urgência determinando que o Município de Laje promova, no prazo de 15 dias, a imediata adequação da carga horária e dos salários dos Cirurgiões-Dentistas.
A decisão determina a adequação da carga horária dos atuais Cirurgiões-Dentistas independentemente do regime jurídico aos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61; Fixação de 20 horas semanais; Remuneração mínima de R$ 3.636,00 para o cargo de Odontólogo e Multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A medida combate o aviltamento da Odontologian e assegura o cumprimento do piso profissional. O Conselho Regional de Odontologia da Bahia pede aos profissionais que identificarem irregularidades relacionadas à piso e carga horária para registrarem a denúncia pelos canais oficiais do Conselho.
Fonte: Tribuna do Recôncavo
