Lançado durante o Congresso Nordestino de Municípios, o livro “Gasto Público e Jurimetria: O caso dos Municípios Baianos” é fruto de pesquisas desenvolvidas por estudantes da Faculdade de Direito da UFBA, sob a coordenação dos professores Celso Castro e Kaline Davi. A publicação analisa o impacto da rejeição de contas nos municípios de pequeno porte no estado da Bahia, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com Castro, a pesquisa centrou-se nas consequências que a rejeição traz à população local, uma vez que a suspensão de receitas significa o desamparo estatal, a pobreza e a estagnação. “Ao tempo do advento da lei o legislador chegou ao percentual indicado através de um rateio compatível com a realidade da época. Ao prevê o gasto máximo com limite de pessoal não pode ter almejado engessar a Administração, principalmente dos municípios, consignando meta impossível de ser cumprida”, afirma o professor. Entre os exemplos da desatualização da lei, os pesquisadores citam a criação e crescimento do número de programas federais desde a implementação da LRF, bem como a alteração do FUNDEFF para FUNDEB, que impactou diretamente no gasto com pessoal, uma vez que 60% desta receita precisam estar vinculadas a gasto com a folha. Além de criticar inadequações da LRF à realidade atual, a publicação traz alerta aos gestores por ressaltar a necessidade de mudança na “mentalidade dos governantes”, orientando que a busca real precisa priorizar os interesses da coletividade com o afastamento dos interesses pessoais dos administradores públicos. Para a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, o estudo colabora para fundamentar a tese de que muitos gestores têm as contas rejeitadas “não por má fé, mas porque a lei como está é defasada e engessada a gestão dos municípios”. A UPB, em parceria com a Faculdade, entregará um exemplar do livro todos os 417 prefeitos da Bahia. (UPB)
