O município de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano, recebeu nesta segunda-feira (8),uma recomendação do Ministério Público estadual (MP-BA) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), para que promova medidas para fiscalizar o cumprimento do decreto estadual que estabelece medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19 na Bahia. Os órgãos pediram ainda que a gestão adote sanções de natureza administrativa contra os estabelecimentos que descumprirem o decreto. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Adriano Marques e Juliana Lopes Ribeiro e pelas defensoras públicas Mariana Rodrigues e Elen Tamires Matias.
De acordo com o MP-BA, a recomendação considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Município de Marilia, em São Paulo, pode legislar de forma a suplementar a normatividade estadual e federal acerca do combate ao coronavírus, mas sem estabelecer normas que contrastem com as diretrizes veiculadas no decreto estadual.
“Incumbe ao Município proceder à fiscalização quanto ao cumprimento das normas relativas ao combate à pandemia, sobretudo com a aplicação de medidas administrativas sancionatórias em desfavor de estabelecimentos comerciais que não observarem as medidas fixadas”, afirmaram os promotores de Justiça.
Voz da Bahia
