O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) identificou uma mudança no mercado de compras internacionais até US$ 50 após a criação do Remessa Conforme, o que tem inspirado maior cautela na decisão de taxar ou não essas mercadorias —hoje isentas de Imposto de Importação.
O diagnóstico preliminar indica uma queda consistente tanto no volume quanto no faturamento desses produtos, com substituição de parte da oferta por artigos de fornecedores nacionais. O temor é que a tributação adicional interfira no esforço de regularização das plataformas estrangeiras e comprometa, já na largada, um movimento visto como positivo e que poderia favorecer empresas locais. Na visão do Executivo, esses negócios já têm se beneficiado da maior colaboração dos chamados marketplaces (grandes lojas digitais, que pequenas empresas podem usar para vender seus produtos em troca de remuneração).
Segundo um interlocutor do governo ouvido pela Folha, se antes a administração pública encarava as empresas como “fora da lei”, o atual ambiente de colaboração requer do Executivo uma postura semelhante, tratando as companhias agora como contribuintes. Entre as empresas que aderiram ao Remessa Conforme desde agosto de 2023, quando ele foi lançado, estão as estrangeiras Shein, AliExpress e Shopee. O programa corta a zero o Imposto de Importação de remessas destinadas a pessoas físicas com valor de até US$ 50, além de dar prioridade a esses bens no despacho aduaneiro. Em contrapartida, a companhia se compromete a seguir as regras da Receita Federal.
A taxação das compras internacionais até US$ 50 tem sido colocada por integrantes do Congresso Nacional como sugestão para compensar as perdas de receita com a manutenção da desoneração da folha de 17 setores da economia e das prefeituras. Uma ala do governo não faz oposição à medida, nem descarta sua adoção. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) já disse que a retomada do imposto seria “o próximo passo” a ser dado pelo governo.
No entanto, a mudança no mercado tem servido de justificativa para outra ala recomendar maior prudência nas discussões, que também são sensíveis politicamente. No ano passado, a Fazenda chegou a instituir a cobrança da alíquota sobre as compras internacionais de até US$ 50, mas a reação significativa à medida forçou um recuo.
Na época, a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, atuou diretamente na articulação para reverter a cobrança. Ela passou a ser invocada por usuários críticos à medida nas redes sociais para comentar o tema. Segundo aliados, Janja teve influência na decisão de Lula de reverter a cobrança. Até agora, apenas os estados implementaram a cobrança de uma alíquota uniforme de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre esses produtos. Na avaliação de técnicos, a certificação das empresas e a cobrança do tributo estadual já foram suficientes para alterar de forma significativa o quadro das compras importadas de menor valor.
O Banco Central apontou um recuo de 39,4% no valor em dólar das importações de pequenas mercadorias em novembro de 2023 ante igual mês do ano anterior. No acumulado do ano até novembro, o recuo foi de 11%. Dados mais detalhados ainda serão apresentados por técnicos do Ministério da Fazenda ao ministro Fernando Haddad, mas a avaliação é de que o quadro atual é bem diferente da “sangria desatada” identificada antes do programa de certificação dos marketplaces. Eventual taxação nesse cenário teria, inclusive, um potencial de arrecadação menor, dada a redução das importações. Hoje, o governo diz já ter o controle de 100% das remessas internacionais que ingressam no Brasil, inclusive as de menor valor. Técnicos da Fazenda têm feito um cruzamento de dados de operações de câmbio, fornecidas pelo Banco Central, para detectar se há ou não indícios de subfaturamento. A conclusão preliminar é de que as declarações no âmbito do Remessa Conforme são fidedignas.
Diante desse quadro, a avaliação de fontes do governo é de que a decisão sobre a taxação deve ser tomada com cuidado para manter a colaboração das empresas e evitar uma reversão nos ganhos obtidos nos últimos meses. Além disso, a reintrodução do imposto poderia levar a alterações ainda mais significativas no comportamento dos consumidores. Como exemplo das mudanças, membros do Executivo receberam relatos de que aviões que chegavam com mercadorias da China e antes decolavam de volta vazios agora partem do Brasil levando produtos nacionais para o exterior, diante da necessidade de otimizar os custos com frete.
Por outro lado, entidades empresariais no Brasil seguem defendendo ao governo federal a retomada da tributação, como forma de garantir maior competitividade dos produtos locais. Nos bastidores, circula a informação de que a União estaria encorajando os estados a fazerem um ajuste adicional na alíquota do ICMS, para um percentual maior que 17%. Para eles, o desgaste político da cobrança foi menor, ao mesmo tempo em que o impacto da arrecadação foi mais significativo, considerando a proporção sobre o total de receitas dos estados.
O diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados), André Horta, afirma que os governos estaduais têm a intenção de ajustar a alíquota sobre as remessas, mas que qualquer mudança só terá efeito a partir de 2025.
“Se for possível e houver conveniência política, os estados têm interesse de renivelar a alíquota”, diz.
(FONTE: BAHIA NOTÍCIAS )
