O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira, 19, que seja formulada uma representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra o prefeito de Vera Cruz, Marcus Vinícius (MDB), e o ex-prefeito da ilha, Antônio Magno Filho (PT). O órgão pede que seja apurada uma possível prática de ato de improbidade administrativa devido a irregularidades na obra realizada em uma unidade escolar da localidade de Riachinho, em Mar Grande, no exercício de 2018. A decisão ainda cabe recurso da decisão.
O TCM também determinou que os dois gestores façam um ressarcimento de R$ 141.985,13, com recursos pessoais, aos cofres municipais. Ambos ainda foram punidos com multa de R$ 10 mil cada.
Segundo o TCM, a denúncia foi apresentada pelos diretores da empresa CBR Empreendimentos que solicitaram a concessão de medida cautelar com vistas à paralisação das obras em execução na unidade escolar. De acordo com a denúncia, a empresa detinha um contrato para execução de conclusão de obras no valor de R$ 3.610.748,20, mas que, com a posse do novo prefeito, foram “colocados vários empecilhos para a continuação dos serviços”. A CBR afirmou que fez diversas tentativas de continuar as obras, mas sem sucesso.
Conforme a CBR, no mês de abril de 2018 – um ano e quatro meses após o denunciado assumir o cargo -, foi tomado conhecimento do lançamento do Edital de Concorrência Pública 001/2018, com o mesmo objeto do contrato anterior. E concluiu, indicando que o valor do contrato foi fixado em R$4.264.492,61, mesmo com vários serviços já prontos.
De acordo com relatório de inspeção apresentado pelos auditores do TCM, a obra da unidade escolar – que conta com 12 salas de aula com quadra poliesportiva coberta – foi iniciada em agosto de 2013, através de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Vera Cruz e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor inicial de R$ 3.376.397,25 e com previsão de conclusão para agosto de 2014. No entanto, cinco anos e seis meses, os serviços ainda não tinham sido concluídos.
Segundo o TCM, o relatório indicou que em junho de 2017 ocorreu o colapso e desabamento da estrutura metálica da cobertura da quadra poliesportiva, executada pela primeira empresa contratada, a “Cerqueira Santos Construções”, e que teria custado R$ 141.985,13 aos cofres municipais. Com isso, o serviço foi incluído na planilha contratual da Concorrência Pública 001/2018 e será pago novamente – ainda acrescido do valor para demolição e pintura -, ou seja, serviço com valor previsto de R$ 141.985,13 ficará no valor final de R$ 294.078,26.
Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, os dois gestores concorreram decisivamente para a produção do evento danoso, na medida em que restou evidenciada a omissão dos mesmos, que não adotaram medidas visando à responsabilização da empresa “Cerqueira Santos Construções” pela má execução das obras oriundas da Concorrência Pública nº 001/2013.
